Últimos Projetos aprovados pela Câmara Municipal de Bacabal-MA.

1. Projeto de Lei 1160. Dispôe de Concessão de Benefícios  Eventuais

2. Projeto de Lei 1161. Altera a Lei Municipal 1066 / 2088 . Referente

    ao Concelho Municipal dos Direitos da Mulher.

3. Projeto de Lei 1163. Dispõe sobre autorização para alienação de um

    Bem Móvel (venda de um carro)

Obs: Todos os Projetos acima, são de autoria do Poder Exectivo,       e
dátam do dia 17 de Agosto de 2011.

Referente ao Projeto de Lei 1161, que altera a Lei Municipal 1066/2008
referente ao Concelho Municipal dos Direitos da Mulher.



Lei Nº 1161 de 12 de gosto de 2011.

                            "Altera a Lei Municipal 1066/2008 e dá outras  providências".

       O Prefeito Municipal de Bacabal -MA, mo uso de suas atribuições legais e constitucionais,

       FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei.

"Art. 1° - Ficam alterados os artigos 4° e 5° da Lei Municipal 1066/2008 que passam a vigorá

com a seguinte redação:

"Art. 4° - O Concelho Municipal dos Direitos da Mulher será nomeado por portariac do Poder

Executivo e presidido pelo titular da pasta da Secretaria Municipal da Mulher"

"Art. 5° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 12(doze) titulares

e 12(doze) suplentes, nos seus respectivos segmentos, da seguinte forma:

I-      01 (um)Representante Titular da Secretaria Municipal da Mulher, que presidirá,

II-    01 (um)Representante Suplente da Secretaria Municipal da Mulher,

III-   01(um)Representante Titular da Secretaria Municipal de Saude,

IV-   01(um)Representante Suplente da Secretaria Municipal de Saude,

V-    01(um)Representante Titular da Secretaria Municipal de Ação Social,

VI-   01(um)Representante Suplente da Secretaria Municipal de Ação Social,

VII-  01(um)Representante Titular da Secretaria Municipal de Educação,

VIII- 01(um)Representante Suplente da Secretaria Municipal de Educação

IX-   01(um)Representante Titular da Secretaria Municipal de Cultura
X-    01(um)Representante Suplente da Secretaria Municipal de Cultura
XI-   01(um)Representante Titular da Secretaria Municipal da Juventude
XII-  01(um)Representante Suplente da Secretaria Municipal da Juventude
XIII- 01(um)Representante Titular das Comunidades Quilombolas
XIV- 01(um)Representante Suplente das Comunidades Quilombolas
XV-  01(um)Representante Titular da Associação de Moradores
XVI- 01(um)Representante Suplente de Associação de Moradores
XVII-01(UM)Representante Titular do Movimento de Mulheres
XVIII 01(um)Representante Suplente do Mmovimento de Mulheres
XIX-  01(UM)Representante Titular do Sindicato Rural
XX-   01(um)Representante Suplente do Sindicato Rural
XXI-  01(um)Representante Titular do Club de Mães
XXII- 01(um)Representante Suplente do Club de Mães
XXIII-01(um)Representante Titular da Assoc dos Defic de Bacabal
XXIV-01(um)Representante Suplente da Assoc dos Defic de Bacabal

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art.- 4° Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Bacabal-MA..., 12 de Agosto de 2011.